Abuso de Poder Bloco

EXEMPLO: a prática de abuso de poder, sob a modalidade do uso indevido dos meios de comunicação, pela disseminação de desinformação contra outro candidato, ocasiona ao candidato vencedor da eleição, se condenado em processo judicial, a aplicação da pena de multa e a cassação do mandato eletivo.

As hipóteses de abuso de poder estão prevista nas seguintes normas: