Calendário do horário eleitoral gratuito

Resumo das principais datas previstas para o horário eleitoral gratuito.

Anexos da Resolução TSE n. 23.551/2017

Arquivos editáveis com os anexos I a IV da Resolução TSE n. 23.551/2017

Guia rápido do horário eleitoral gratuito

Cálculo do tempo, período de veiculação, inserções e grade da propaganda em rede.

Resolução TSE n. 23.551/2017

Capítulo VII - Da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.