Legislação partidária

Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995

Lei dos Partidos Políticos.

Resolução TSE n. 23.571, de 29 de maio de 2018

Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Resolução TSE n. 23.546, de 18 de dezembro de 2017

Regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Resolução TSE n. 23.117, de 20 de agosto de 2009 atualizada pela Resolução TSE n. 23.535, de 05 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Resolução TRE-RS n. 298, de 06 de novembro de 2017

Disciplina, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, o pagamento e o parcelamento de multas aplicadas em processos judiciais de natureza cível-eleitoral e o recolhimento de valores ao erário, apurados em prestação de contas de campanha eleitoral e de partidos políticos.