Portaria TRE-RS P 20/2003

Expede orientações com vistas a disciplinar o procedimento administrativo para reaver débitos de servidores anteriores ao óbito e valores pagos indevidamente a servidores e pensionistas falecidos.

Portaria TRE-RS P 06/2003

Expede orientações com vistas a disciplinar o procedimento administrativo da compensação de valores.