PORTARIA CONJUNTA P-CRE N. 4/2019

Dispõe sobre a tramitação de procedimentos criminais no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA P-CRE N. 3, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

Determina a conversão dos processos judiciais em trâmite em suporte físico para o meio digital, no âmbito das zonas eleitorais e no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 

PORTARIA CONJUNTA P/CRE N. 01/2019

Disciplina os procedimentos de trabalho da Comissão de Assessoramento Criminal Especializado (CACE), prevista na Resolução TRE-RS n. 326/2019

Portaria Conjunta TRE/PRE n. 01/2016

Institui o aplicativo móvel Pardal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.