PORTARIA CONJUNTA P-CRE N. 9, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE n. 265, de 24 de abril de 2020,

RESOLVEM:

Art. 1º Os processos judiciais e administrativos que tramitem em meio eletrônico em todos os graus de jurisdição da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais.

§ 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221).

§ 2º Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado.

§ 3º Os prazos processuais para apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza eleitoral e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, somente serão suspensos se, durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato, caso em que o prazo será considerado suspenso na data do protocolo da petição com essa informação.

Art. 2º Continuam suspensos durante a vigência do regime de trabalho diferenciado regulamentado pelas Resoluções TRE-RS 340/2020 e 341/2020, os prazos processuais dos processos que tramitam em meio físico (CPC, art. 313, VI).

Parágrafo único. Fica garantida, nos processos físicos, a apreciação das matérias mínimas estabelecidas no art. 4º da Resolução TSE n. 23.615, de 19 de março de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2020.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI, PRESIDENTE.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL.

 

(Publicação: DEJERS, n. 72, p. 2, 04.05.2020)