Ato Regimental TRE-RS 07/2008
ATO REGIMENTAL TRE-RS N. 07, DE 29 DE ABRIL DE 2008
Altera a redação do artigo 36 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 96, inc. I, letras "a" e "b", da Constituição Federal, o artigo 30, inciso I, do Código Eleitoral e o artigo 32, inciso I, de seu Regimento Interno e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar dispositivos regimentais ao estabelecido na Resolução TSE n. 22.676, a qual introduziu a padronização das classes processuais da Justiça Eleitoral,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR a redação do artigo 36 e seus incisos, no seguinte teor:
"Art. 36. Os feitos obedecerão à seguinte classificação:"
|
Descrição da classe Sigla |
Sigla |
| Ação Cautelar |
AC |
|
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo |
AIME |
|
Ação de Investigação Judicial Eleitoral |
AIJE |
|
Ação Penal |
AP |
|
Ação Rescisória |
AR |
|
Apuração de Eleição |
AE |
|
Conflito de Competência |
CC |
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Consulta |
Cta |
|
Correição |
Cor |
|
Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento |
CZER |
|
Embargos à Execução |
EE |
|
Exceção |
Exc |
|
Execução Fiscal |
EF |
|
Habeas Corpus |
HC |
|
Habeas Data |
HD |
|
Inquérito |
Inq |
|
Instrução |
Inst |
|
Mandado de Injunção |
MI |
|
Mandado de Segurança |
MS |
|
Pedido de Desaforamento |
PD |
|
Petição |
Pet |
|
Prestação de Contas |
PC |
|
Processo Administrativo |
PA |
|
Propaganda Partidária |
PP |
|
Reclamação |
Rcl |
|
Recurso Contra Expedição de Diploma |
RCED |
|
Recurso Eleitoral |
RE |
|
Recurso Criminal |
RC |
|
Recurso em Habeas Corpus |
RHC |
|
Recurso em Habeas Data |
RHD |
|
Recurso em Mandado de Injunção RMI |
RMI |
|
Recurso em Mandado de Segurança |
RMS |
|
Registro de Candidatura |
RCand |
|
Registro de Comitê Financeiro |
RCF |
|
Registro de Órgão de Partido Político em Formação |
ROPPF |
|
Representação |
Rp |
|
Revisão Criminal |
RvC |
|
Revisão de Eleitorado |
RvE |
|
Suspensão de Segurança/Liminar |
SS |
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a contar de 28 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2008.
Des. Marcelo Bandeira Pereira,
Presidente.
Des. João Carlos Branco Cardoso,
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral.
Dra. Lizete Andreis Sebben
Dra. Lúcia Liebling Kopittke
Dra. Kátia Elenise Oliveira da Silva
Des. Federal Vilson Darós
(Publicação: DJE, n. 79, p. 111, 02.5.2008)