Logo Eleições 2018

Temas disponíveis:

 

- Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha (arts. 73 a 77 da Lei n. 9.504/97);

- Propaganda Eleitoral na Internet;

- Registro de Candidaturas:

                    - Condições de Elegibilidade;

                    - Inelegibilidades;

                    - Registrabilidade.