Enunciados n. 02/2016

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 32, inciso XXI, do seu Regimento Interno, faz saber que foram aprovados os enunciados que seguem, os quais servirão de orientação para julgamento de processos com igual temática, conforme adiante exposto:

ENUNCIADO n. 02: Após a realização das eleições fica prejudicado o julgamento de recursos que tratem de direito de resposta, pesquisa eleitoral, propaganda eleitoral gratuita e debates eleitorais, em razão da perda superveniente de objeto.


(Publicação: DEJERS, n. 229, p. 12, 19.12.2016)

(Republicação: DEJERS, n. 13, p. 3, 26.01.2017)