O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 32, inciso XXI, do seu Regimento Interno, faz saber que foram aprovados os enunciados que seguem, os quais servirão de orientação para julgamento de processos com igual temática, conforme adiante exposto:

ENUNCIADO n. 01: A declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) possui fé pública e é documento apto a comprovar o domicílio eleitoral para fins de alistamento, transferência e revisão do eleitorado.


(Publicação: DEJERS, n. 229, p. 12, 19.12.2016)

(Republicação: DEJERS, n. 13, p. 3, 26.01.2017)