Enunciados 2017
Enunciado n. 03
É de 24 horas o prazo para oposição de embargos de declaração contra acórdão de TRE em representação com base no art. 96 da Lei das Eleições.
Enunciado n. 03
É de 24 horas o prazo para oposição de embargos de declaração contra acórdão de TRE em representação com base no art. 96 da Lei das Eleições.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
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