Enunciado n. 01
A declaração fornecida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) possui fé pública e é documento apto a comprovar o domicílio eleitoral para fins de alistamento, transferência e revisão do eleitorado.

Enunciado n. 02
Após a realização das eleições fica prejudicado o julgamento de recursos que tratem de direito de resposta, pesquisa eleitoral, propaganda eleitoral gratuita e debates eleitorais, em razão da perda superveniente de objeto.