• RP 134522

Indexação
Caracterização, utilização indevida, nome, candidato, deputado federal, propaganda eleitoral, rádio, televisão, igualdade, identificação, diversidade, concorrente, urna eletrônica, existência, anterioridade, decisão judicial, homonímia, exclusividade, identidade, representante; confirmação, liminar, retirada, propaganda irregular; manutenção, aplicação, multa, descumprimento, decisão judicial.