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Atualizado em 10/02/2017 15:15
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Transparência

Considerando o Art. 1º e incisos, da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, a qual dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações relativas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, este Tribunal apresenta um canal pelo qual o cidadão poderá acompanhar os gastos realizados, obter informações sobre os recursos financeiros arrecadados, bem como tomar conhecimento acerca da estrutura de pessoal desta Casa.

As informações podem ser acessadas sem qualquer restrição ou necessidade de uso de senhas, com a possibilidade de fazer "download" destes arquivos.

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Instrumento de transparência da gestão fiscal e visa disponibilizar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mediante acesso a qualquer pessoa, física ou jurídica, informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário, conforme Lei Complementar nº 131/2009 e Resolução CNJ nº 79/2009.

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