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Atualizado em 20/06/2016 15:46
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Legislação Partidária

Lei dos Partidos Políticos
Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Prestação de Contas de Partidos Políticos (exercício 2015)
Resolução TSE n. 23.432, de 16 de dezembro de 2014.

Prestação de Contas de Partidos Políticos
Resolução TSE n. 21.841, de 22 de junho de 2004.

Multas Eleitorais
Resolução TSE n. 21.975, de 16 de dezembro de 2004.

Regulamentação dos Partidos Políticos
Resolução TSE n. 22.282, de 22 de junho de 2010.

Propaganda partidária - inserções
Resolução TRE-RS n. 179/2008

Filiação Partidária
Resolução TSE n. 23.117 - Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.

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