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Atualizado em 27/10/2017 15:36
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Justificativa eleitoral

- Quem deve justificar o não-comparecimento para votar?
Todo eleitor em situação regular, maior de 18 e menor que 70 anos, que, no dia da eleição, estiver ausente de seu domicílio eleitoral ou por qualquer motivo estiver impossibilitado de votar.

- Os eleitores entre 16 e 18 anos incompletos e maiores de 70 anos precisam justificar?
Não será necessário justificar, pois o voto é facultativo.

- Quantas vezes o eleitor pode se justificar?
Não existe limite para justificativas. Orienta-se que o eleitor que se estabeleceu em novo município solicite a transferência de domicílio eleitoral, após as eleições, a fim de poder exercer regularmente seu voto.

- Como faço para justificar minha ausência às urnas no dia das eleições?
O eleitor deve comparecer à seção mais próxima, onde haverá uma mesa receptora de justificativa para apresentar o formulário "Requerimento de justificativa eleitoral" devidamente preenchido com os dados solicitados, inclusive o número de sua inscrição eleitoral, e entregá-la ao mesário, apresentando documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte, carteira do trabalho, carteira de motorista, carteira funcional ou certificado de reservista).
O referido formulário será fornecido gratuitamente aos eleitores nos cartórios eleitorais, páginas da Justiça Eleitoral na Internet, nos locais de votação ou de justificativa, no dia da eleição.
O formulário preenchido com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será hábil para justificar sua ausência nas eleições.
Atenção: somente poderá justificar no dia da eleição o eleitor que estiver fora do seu município de votação.

- Não justifiquei no dia das eleições. Qual o prazo para justificar?
O eleitor que faltou à eleição poderá justificar pela Internet (verificar se o Sistema Justifica está disponível para o seu Estado) ou enviar requerimento de justificativa ao juiz eleitoral de sua zona, no prazo de 60 dias, após as eleições, anexando documentos que comprovem a impossibilidade do exercício do voto (por exemplo, bilhete de passagem, atestado médico, etc.).
Cabe ao eleitor contatar a zona eleitoral em que estiver inscrito para, posteriormente, confirmar o deferimento do seu pedido.
Atenção:
- Se não justificar, será necessário pagar multa em qualquer cartório eleitoral.
- Sem justificar ou sem recolher a multa, o eleitor não poderá obter certidão de quitação eleitoral.
- Quem não votar em três turnos consecutivos de eleições, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida, terá seu título de eleitor cancelado.

- Estou temporariamente no exterior. Como faço para justificar minha ausência às urnas?
O eleitor inscrito nas Zonas Eleitorais do Brasil, que se encontrar em trânsito no exterior na data do pleito, além do disposto acima, terá o prazo de 30 dias, contados do seu retorno ao país para apresentar justificativa pela ausência às urnas no dia da eleição.
Poderá também enviar "Requerimento de Justificativa Eleitoral (após eleição)" ao juiz de sua zona eleitoral, anexando documentos que comprovem sua estadia no exterior, juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro, por correio ou parentes que estejam no Brasil ou, ainda, entregá-lo nas Repartições Diplomáticas Brasileiras para o envio, pela Mala Diplomática, ao Cartório do Exterior que fará a remessa do Requerimento aos Cartórios Eleitorais do RS.
As informações eleitorais (sobre regularização, justificativas, votação, etc.) para cidadãos brasileiros que se encontram no exterior podem ser obtidas em www.tre-df.jus.br - Serviços ao Eleitor - Eleitor no exterior.

- Estou residindo no exterior e ainda não transferi meu título, como faço para justificar?
Os eleitores com inscrição eleitoral no RS que se encontram no exterior e não efetuaram sua transferência para lá, poderão justificar pela Internet (verificar se o Sistema Justifica está disponível para o seu Estado) ou devem preencher o "Requerimento de Justificativa Eleitoral (após eleição)" e encaminhá-lo, juntamente com cópia do documento válido de identificação brasileiro e com a prova do motivo alegado, para o respectivo Cartório do município de origem da inscrição eleitoral.
A justificativa pela ausência às urnas deve ser realizada para cada turno da eleição, devendo o formulário ser postado nos Correios no prazo de 60 dias contados de cada um deles. O eleitor deverá guardar o comprovante de registro da expedição da correspondência.
Sugere-se, ainda, ante a residência no exterior, que compareça após as eleições à repartição Consular ou Embaixada do Brasil que atenda a sua localidade, munido de documento oficial de identificação, visando a transferência da sua inscrição eleitoral para o exterior.
As informações eleitorais (sobre regularização, justificativas, votação, etc.) para cidadãos brasileiros que se encontram no exterior podem ser obtidas em www.tre-df.jus.br - Serviços ao Eleitor - Eleitor no exterior.

- O que ocorre se não votar, não justificar e nem pagar a multa?
O eleitor que não votar, não justificar e não quitar sua dívida mediante o pagamento da multa eleitoral fica impedido de:
a) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de funções ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
c) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
d) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
e) obter passaporte ou carteira de identidade;
f) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
g) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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