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Atualizado em 12/06/2015 17:11
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Certidões eleitorais e comprovante de votação

Serviços:

Certidão de Quitação Eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e à apresentação de contas de campanha eleitoral.

Certidão de Crimes Eleitorais
A Certidão de Crimes Eleitorais destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) de condenação criminal eleitoral decorrente de decisão judicial da qual não caiba mais recurso (transitada em julgado) no histórico de eleitor no banco de dados específico da Justiça Eleitoral.

Certidão de Filiação Partidária
A Certidão de Filiação Partidária destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) em relação oficial de filiados de órgão partidário (processada pela Justiça Eleitoral) no sistema de filiação partidária, a partir das informações fornecidas pelos partidos políticos e pelos próprios filiados (Res.-TSE nº 23.117, de 2009, art. 22).

Certidão de composição partidária

A Certidão Partidária destina-se a atestar a composição dos órgãos partidários.

Certidão Negativa de Alistamento Eleitoral
A certidão negativa de alistamento eleitoral destina-se a atestar a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral.

Principais dúvidas:
- Quais os tipos de certidões fornecidas pela Justiça Eleitoral?
- Como posso obter uma Certidão de Quitação Eleitoral?
- A Certidão de Quitação Eleitoral poderá ser requerida por terceiros?
- Como faço para obter o comprovante de votação?
- Ao tentar emitir uma certidão pela internet o sistema retorna a mensagem de que "Os dados informados (nome, data de nascimento e/ou filiação) não conferem com aqueles constantes no Cadastro Eleitoral". O que fazer?
- Como obter a certidão de antecedentes criminais eleitorais para efeitos civis?
- Qual a certidão fornecida à pessoa portadora de incapacidade civil absoluta, declarada judicialmente?
- O que fazer se a pessoa sofre de alguma limitação física ou mental que a impossibilite de votar ou torne extremamente oneroso o exercício do voto?
- No caso de eleitor facultativo é possível a obtenção de certidão de que não é obrigado a se alistar ou votar?

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