Pessoa com deficiência

- Há um prazo para o eleitor informar a Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

- Como o eleitor pode informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

- Quais necessidades especiais devem ser informadas à Justiça Eleitoral?

- Por que o eleitor deve informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?

- Se o eleitor não puder votar em razão de sua deficiência, será gerada multa?

- Como fazer para não precisar votar devido à deficiência?

- O que é a Transferência Temporária de Eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida?

 

- Há um prazo para o eleitor informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
Sim. Para que a Justiça Eleitoral possa tomar todas as providências necessárias, solicita-se que as informações sejam prestadas até o mês de julho dos anos em que ocorrem as eleições.
As informações recebidas após o prazo também serão consideradas para a preparação das seções eleitorais, na medida do possível.

- Como o eleitor pode informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
Comparecendo pessoalmente ao Cartório Eleitoral mais próximo; se não for possível, entrando em contato com o Cartório Eleitoral para orientações sobre como proceder.

Consulte o endereço e o horário de atendimento do seu Cartório Eleitoral.

- Quais necessidades especiais devem ser informadas à Justiça Eleitoral?
Devem ser informadas as necessidades que afetem o exercício do voto, tais como as relacionadas à locomoção e à visão.

- Para que o eleitor deve informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
Para que a seção eleitoral possa ser preparada às necessidades específicas do eleitor (urna com fones de ouvido, local acessível, etc.).

- Se o eleitor não puder votar em razão de sua deficiência, será gerada multa?
Sim, a não ser que tenha sido requerida, no Cartório Eleitoral de sua inscrição, antes do pleito, a facultatividade do voto em razão de sua deficiência tornar impossível ou demasiadamente oneroso o exercício do voto.

- Como fazer para não precisar votar devido à deficiência?
Será necessário o encaminhamento de requerimento (pessoalmente ou por familiar) ao Cartório Eleitoral de sua inscrição, com os documentos que comprovem a impossibilidade ou demasiada onerosidade respectiva (atestado médico, internação hospitalar, entre outros).

- O que é a Transferência Temporária de Eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida?
O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenha solicitado transferência para seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades até 6 de maio de 2020 poderá solicitar transferência temporária, no período de 25 de agosto a 01 de outubro de 2020, para votar em outra seção ou local de votação com acessibilidade do mesmo Município, no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos das Eleições 2020 (Res.-TSE n. 23.611/2019, art. 55, alterada pela Res.-TSE n. 23.626/2020).
Para tanto, o eleitor deverá encaminhar ao Cartório Eleitoral do Município em que estiver regularmente inscrito, por e-mail ou WhatsApp, cópia digitalizada de seu documento oficial de identificação com foto (frente e verso) e selfie segurando, ao lado de sua face, o documento mencionado, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera.
O eleitor poderá alterar ou cancelar a habilitação até o dia 01 de outubro de 2020.
A transferência temporária não se aplica aos eleitores inscritos no exterior.