Acessibilidade nas Seções Eleitorais

Política de Acessibilidade do TRE/RS 

Locais Especiais de Votação
Os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida deverão comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhes o exercício do voto.
Na hipótese de o eleitor já ter comunicado, a circunstância fica registrada no cadastro eleitoral, dispensando-se nova comunicação, salvo nos casos de agravamento da doença ou da deficiência.

Impossibilidade ou a extrema onerosidade do exercício do voto
Nos termos da Resolução TSE nº 21.920/04, é possível comprovar a impossibilidade ou a extrema onerosidade do exercício do voto mediante requerimento ao Juízo da Zona Eleitoral, devidamente instruído com atestado médico ou documentação legal suficiente para fazer prova da deficiência ou doença, podendo ser realizado por intermédio de parente ou interessado. A anotação dessa circunstância impede o cancelamento do título, bem como a imposição de multas por ausência aos pleitos.
Em caso de maiores dúvidas, contactar o Cartório Eleitoral ou Central de Atendimento ao Eleitor que atende o seu município.
Por fim, poderá optar, ainda, pela justificativa no prazo de 60 dias, a contar de cada pleito, devendo ser realizado por escrito, com o respectivo documento comprobatório do impedimento, dirigido ao Juízo Eleitoral da sua inscrição, para análise.

Transferência Temporária de Eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida
O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenha solicitado transferência para seções eleitorais aptas ao atendimento de suas necessidades até 9 de maio de 2018 poderá solicitar, no período de 17 de julho a 23 de agosto de 2018, transferência temporária para votar no primeiro, no segundo ou em ambos os turnos em seção com acessibilidade do mesmo Município (Res.-TSE nº 23.554/2017, art. 58).
Para tanto, o eleitor deverá comparecer a qualquer Cartório Eleitoral do Município em que estiver regularmente inscrito para requerer sua habilitação mediante a apresentação de documento oficial com foto.
O eleitor poderá alterar ou cancelar a habilitação no período de 17 de julho a 23 de agosto de 2018.
A transferência temporária não se aplica aos eleitores inscritos no exterior.


Principais dúvidas:
- Há um prazo para o eleitor informar a Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
- Como o eleitor pode informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
- Quais necessidades especiais devem ser informadas à Justiça Eleitoral?
- Por que o eleitor deve informar à Justiça Eleitoral suas necessidades especiais?
- Se o eleitor não puder votar em razão de sua deficiência, será gerada multa?
- Como fazer para não precisar votar devido à deficiência?