Poder de Polícia

A Secretaria Judiciária informa a publicação do artigo "O Poder de Polícia no Âmbito do Processo Eleitoral", que tem por objetivo esclarecer alguns pontos relativos ao exercício do poder de polícia, pelos juízes eleitorais, durante o período eleitoral.

São abordados temas como: (a) em que consiste o poder de polícia; (b) como é exercido no âmbito do processo eleitoral; (c) atuação do juiz eleitoral; (d) possibilidade de aplicação de multas; e (e) jurisprudência eleitoral em relação ao poder de polícia.

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